iSelo

O iSelo proporciona a guarda segura e com validade jurídica de qualquer tipo de documento, arquivo, imagem, áudio e outros garantindo a integridade do conteúdo do arquivo eletrônico por meio do Carimbo do Tempo que assegura a integridade do conteúdo e a irretroatividade do arquivo.

O Carimbo do Tempo é uma referência temporal digital que permite atestar que um documento eletrônico foi registrado num instante de tempo. É um recurso que garante aos documentos digitais segurança equivalente àquela existente em documentos de papel.

Comprovar a ocorrência de um evento em um determinado instante, na maioria dos casos requer eficácia probatória. Neste caso o tempo deve ser a hora legal. No Brasil, de acordo com Decreto Lei 4.264 de 10 de junho de 2002, o Observatório Nacional (ON) é a entidade competente para gerar a Hora Legal do Brasil, bem como disseminá-la pelos meios de comunicação.

Documentos eletrônicos sem o recurso do Carimbo do Tempo mesmo que assinados digitalmente por certificados digitais do âmbito da ICP Brasil, tem comprovação de integridade, sigilo, inviolabilidade, irrefutabilidade, mas não tem comprovação da tempestividade do documento e temporalidade da assinatura digital tão pouco o caráter de irretroatividade que é a qualidade de não retroagir.

O Carimbo do Tempo padrão RFC 3161 é requisito para as Assinaturas Digitais cujos efeitos jurídicos devem se estender além da validade do certificado usado para assinar. O Carimbo do Tempo é fornecido por um sistema especialista, dotado de características especiais de segurança física e lógica, caracterizado como terceira parte confiável.

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Recursos e Características do iSelo